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A licença de obra é o documento concedido pela Prefeitura que permite o cidadão construir, lotear ou se instalar comercialmente de acordo com a legislação. Para conhecer os documentos necessários para cada tipo de licença clique nos links abaixo. 1. Licença de Construção ou Acréscimo 2. Instalação Comercial 3. Transformação de Uso 4. Parcelamento da Terra Prorrogação de Licença Habite-se/aceitação Não dependem de Licença O QUE DEPENDE DE LICENÇA DA SMU: • Obra de construção total ou parcial, modificação, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros; • parcelamento da terra, a abertura de logradouros e o remembramento; • a demolição; • as obras, reformas ou modificação de uso em imóveis situados em áreas submetidas a regime de proteção ambiental, em área tombada ou em vizinhança de bem tombado. O QUE NÃO DEPENDE DE LICENÇA DA SMU : • Pintura e pequenos consertos de prédio; • construção de galerias e caramanchões, jardins e pavimentações a céu aberto; • o...

Antes de adquirir uma casa, um apartamento, estabelecimento comercial, de serviços ou industrial, ou um terreno, devem ser observados diversos itens para realizar uma compra com segurança. As informações abaixo referem-se tanto a imóveis construídos como terrenos. É fundamental consultar as gerências e subgerências de Licenciamento e Fiscalização, órgãos descentralizados da Secretaria Municipal de Urbanismo, para verificar se o imóvel está legalizado ou se existem dívidas junto à Prefeitura. Imóveis construídos: 1• Solicitar a Certidão do RGI (Registro Geral de Imóveis), constando a averbação do imóvel ou unidade. 2• Verificar junto às Gerências e Subgerências de Licenciamento e Fiscalização (órgãos descentralizados da SMU) se consta habite-se para o imóvel e se há multas pendentes ou processo de providências em relação a acréscimos irregulares. 3• Se você pretende realizar acréscimos, essa consulta é essencial para verificar se as obras serão autorizadas, em função da legislação e...