Notas Técnicas DGST
Notas Técnicas Aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019 (DOERJ nº 167, de 04.09.2019). Alterada pela Portaria CBMERJ nº 1109, de 20 de maio de 2020 (DOERJ nº 093, de 26.05.2020). 1 OBJETIVO 1.1 Definir os procedimentos necessários para tramitação de processos de regularização de edificações ou áreas de risco, junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no que tange às medidas de segurança contra incêndio e pânico, regulamentadas através do Decreto Estadual nº 42/2018 – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP). 1.2 Definir os procedimentos para tramitação de processos de regularização de edificações ou áreas de risco comprovadamente licenciadas para construção antes da vigência do Decreto Estadual nº 42/2018 – COSCIP estarão disponíveis na NT 1-05 - Edificações Anteriores . 1.3 Definir os procedimentos necessários para tramitação de processos de cadastramento de profissionais e pessoas jurídicas para re...