REGULAMENTADA LEI CONSERVAÇÃO PREDIAL
AUTOVISTORIA LTVP (LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL) Adicionar legenda DECRETO Nº 37.426 DE 11 DE JULHO DE 2013. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 /13 E DA LEI Nº 6400 /13, QUE INSTITUEM, POR AUTO VISTORIA, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições de implementação de vistoria técnica nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a necessidade de definir estratégias para verificação do cumprimento da Lei diante do grande número de edificações abrangidas pela obrigação; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos para que os responsáveis pelos imóveis adotem as providências que possibilitem o cumprimento das obrigações determinadas pelas Normas; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a aplicação e a ...